Servidores
passaram boa parte do dia na recepção da prefeitura.
Em obediência ao que determinou o Termo de Ajustamento de Conduta –
TAC, a Prefeitura Municipal de Araci deve tornar sem efeito o Decreto
170/2013, que suspendia a posse dos servidores aprovados no concurso
público de 2011. O secretário municipal de administração informou que
aposse está aconteceu somente a partir desta quarta-feira dia 03, e não
no dia primeiro de julho conforme foi estabelecido TAC, em função do
feriado do dia 02.
Logo cedo, os servidores envolvidos na questão ocuparam a área da
recepção da sede da prefeitura aguardando receber oficialmente sua
reintegração no quadro.
Fig.1. Trecho do
acordo de ajustamento de conduta onde indica as ações a serem tomadas
pelo governo.
A prefeitura deve convocar os servidores concursados conforme com o
que ficou acordado no TAC (Fig.1).
A secretaria de administração informou que será cumprida a decisão do
termo de ajustamento de conduta seguindo a interpretação apenas do
paragrafo primeiro da Cláusula Terceira e mais os servidores que estão
dentro da quantidade de vagas prevista no edital 006/2011.
No inicio da tarde, a prefeitura apresentou aos servidores um novo
termo de posse com a data atualizada para o dia 03 de julho a ser
assinado. O fato criou uma insegurança nos servidores que consultaram
seus advogados e foram por eles aconselhados a não assinarem o novo
termo.
A dúvida maior dos concursados é: “Se existe a necessidade da
assinatura de um novo termo e se esse anularia a vigência do primeiro
termo de posse já assinado na primeira convocação. Eles querem saber
também se assinatura deste novo termo implicaria no não pagamento do
retroativo para aqueles que já trabalharam até a publicação do decreto
170/2013”.
Novo termo de
posse apresentado a qual os servidores se recusaram em assina-lo.
Informações da recepção da prefeitura apontam que apenas 4 pessoas
assinaram o novo termo de posse. Os advogados dos servidores não forma
encontrados para comentarem sobre o assunto.
Servidores levam
consigo o primeiro termo de posse assinado na gestão passada.
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